MPV 1051/2021
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/07/2021 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2021 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2021 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.
Resultado: rejeitada
- Sim 97
- Não 240
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/07/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 222
- Não 86
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/07/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.
Resultado: rejeitada
- Sim 105
- Não 271
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/07/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 213
- Não 179
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/07/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.