MPV 1082/2021
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/05/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/05/2022 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 1.082, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/05/2022 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/05/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 18/05/2022 · Nominal
Votação nominal da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e seus Pressupostos Constitucionais.
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7