MPV 1090/2021
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.
Resultado: aprovada
- Sim 405
- Não 9
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.
Resultado: rejeitada
- Sim 24
- Não 369
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.
Resultado: aprovada
- Sim 262
- Não 141
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.
Resultado: rejeitada
- Sim 150
- Não 215
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 262
- Não 141
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 262
- Não 141
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 30
- Não 342
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 260
- Não 123
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 270
- Não 120
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.