MPV 1095/2021
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Rejeitado o destaque. Sim: 9; não: 325; total: 334.
Resultado: rejeitada
- Sim 9
- Não 325
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 1.095 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 265; não: 7; total: 272.
Resultado: aprovada
- Sim 265
- Não 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.
Resultado: rejeitada
- Sim 120
- Não 225
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 248
- Não 89
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/05/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/05/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 114; não: 224; total: 338.
Resultado: rejeitada
- Sim 114
- Não 224
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 31/05/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/05/2022 · Simbólica
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/05/2022 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/05/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 95; não: 235; total: 330.
Resultado: rejeitada
- Sim 95
- Não 235
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 31/05/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7. Sim: 116; não: 250; total: 366.
Resultado: rejeitada
- Sim 116
- Não 250
- Art. 17 (presidente da sessão) 1