MPV 1106/2022
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/06/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/06/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/06/2022 · Nominal
Rejeitado o destaque. Sim: 86; não: 237; abstenção: 1; total: 324.
Resultado: rejeitada
- Sim 86
- Não 237
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/06/2022 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 1.106 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 245; não: 69; total: 314.
Resultado: aprovada
- Sim 245
- Não 69
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/06/2022 · Nominal
Rejeitado o destaque. Sim: 94; não: 237; abstenção: 1; total: 332.
Resultado: rejeitada
- Sim 94
- Não 237
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/06/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 244; não: 81; abstenção: 1; total: 327.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 244
- Não 81
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/06/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 213; abstenção: 1; total: 305.
Resultado: rejeitada
- Sim 91
- Não 213
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/06/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.