MPV 1113/2022
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Votações
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 8; total: 389.
Resultado: aprovada
- Sim 381
- Não 8
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 200
- Não 130
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.
Resultado: rejeitada
- Sim 119
- Não 251
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.
Resultado: rejeitada
- Sim 132
- Não 239
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 286
- Não 124
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.
Resultado: rejeitada
- Sim 191
- Não 207
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 296
- Não 94
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.
Resultado: rejeitada
- Sim 131
- Não 264
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 03/08/2022 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 16
- Não 35
- Presente, sem voto 23
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5