MPV 1127/2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/10/2022 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/10/2022 · Nominal
Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.
Resultado: rejeitada
- Sim 103
- Não 231
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/10/2022 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
Resultado: aprovada
- Sim 250
- Não 77
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/10/2022 · Simbólica
Rejeitado o requerimento da bancada do PT, que solicita a inversão da pauta da presente Ordem do Dia para que o PL 1.776/2015 seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/10/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 232
- Não 91
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/10/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 248
- Não 102
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/10/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.