MPV 1133/2022
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Votações
Câmara dos Deputados · 30/11/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.
Resultado: rejeitada
- Sim 60
- Não 225
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2022 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.
Resultado: aprovada
- Sim 336
- Não 41
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 30/11/2022 · Nominal
Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.
Resultado: rejeitada
- Sim 14
- Não 291
- Obstrução 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2022 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.
Resultado: aprovada
- Sim 301
- Não 51
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2022 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/11/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.
Resultado: rejeitada
- Sim 90
- Não 204
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 276; não: 51; total: 327.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 276
- Não 51
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/11/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.