MPV 1151/2022 · Câmara dos Deputados · 30/03/2023 · Nominal

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.

Resultado: aprovada

• Sim 337
• Não 27
• Art. 17 (presidente da sessão) 1