MPV 1177/2023 · Câmara dos Deputados · 27/09/2023 · Nominal

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.

Resultado: aprovada

• Sim 275
• Não 2
• Abstenção 4
• Obstrução 51
• Art. 17 (presidente da sessão) 1