MPV 1185/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
Resultado: rejeitada
- Sim 32
- Não 307
- Abstenção 2
- Obstrução 70
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Resultado: rejeitada
- Sim 42
- Não 331
- Abstenção 1
- Obstrução 73
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.
Resultado: aprovada
- Sim 327
- Não 43
- Abstenção 1
- Obstrução 73
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.
Resultado: aprovada
- Sim 338
- Não 47
- Abstenção 2
- Obstrução 68
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.
Resultado: aprovada
- Sim 335
- Não 56
- Abstenção 1
- Obstrução 59
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.
Resultado: rejeitada
- Sim 56
- Não 336
- Abstenção 2
- Obstrução 65
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.
Resultado: rejeitada
- Sim 49
- Não 304
- Obstrução 70
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.
Resultado: rejeitada
- Sim 49
- Não 325
- Obstrução 72
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.
Resultado: rejeitada
- Sim 50
- Não 320
- Obstrução 63
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 20/12/2023 · Nominal
Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 48
- Não 22
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 2
Senado Federal · 20/12/2023 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 31
- Não 41
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 2