MPV 123/2003
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/08/2003 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 12/08/2003 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 12/08/2003 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Eduardo Campos.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 09/09/2003 · Nominal
Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003. (MP 123/2003)
Resultado: aprovada
- Sim 44
- Não 12
- Abstenção 7
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
- Outro registro 1