MPV 127/2003
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 23/09/2003 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 23/09/2003 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003, oferecido pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, com as alterações feitas em Plenário, contra os votos dos Deps. João Fontes, Babá, Luciana Genro, Cezar Schirmer, Jair Bolsonaro, Arnaldo Faria de Sá e Nilton Baiano.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/09/2003 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/10/2003 · Simbólica
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, 5, 7, 9, 10 e 14, com parecer pela aprovação.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/10/2003 · Simbólica
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3, com parecer pela rejeição.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 21/10/2003 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação do Senado Federal de nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13, com parecer pela aprovação.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 21/10/2003 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Tião Almeida, com o voto contrário dos Deputados Babá e Arnaldo Faria de Sá.
Resultado: aprovada
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