MPV 1357/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 99.
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Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Mantido o texto.
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Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Rejeitada a Emenda n° 2.
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Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 96.
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Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 97.
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Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final.
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