MPV 136/2003
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/01/2004 · Simbólica
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/01/2004 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/01/2004 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 05/02/2004 · Nominal
Decisão da Presidência em Questão de Ordem.
Resultado: aprovada
- Sim 33
- Não 8
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 27
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 05/02/2004 · Nominal
Medida Provisória 136, de 2003.
Resultado: aprovada
- Sim 35
- Não 9
- Presente, sem voto 25
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Câmara dos Deputados · 10/02/2004 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.