MPV 191/2004
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/08/2004 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 239; Abst.: 16; Total: 262.
Resultado: rejeitada
- Sim 7
- Não 239
- Abstenção 16
- Obstrução 67
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/08/2004 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/08/2004 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/08/2004 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/08/2004 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/08/2004 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/08/2004 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 24/08/2004 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 06/10/2004 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 247; Abst.: 3; Total: 256.
Resultado: rejeitada
- Sim 6
- Não 247
- Abstenção 3
- Obstrução 29
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/10/2004 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 06/10/2004 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, com parecer favorável.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 06/10/2004 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.