MPV 192/2004
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/10/2004 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Osório Adriano, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/10/2004 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.
Resultado: rejeitada
- Sim 9
- Não 252
- Abstenção 1
- Obstrução 55
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/10/2004 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/10/2004 · Simbólica
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.