MPV 227/2004
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/03/2005 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/03/2005 · Simbólica
Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/03/2005 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.
Resultado: rejeitada
- Sim 129
- Não 237
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/03/2005 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 4.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/03/2005 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 27.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/03/2005 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/04/2005 · Simbólica
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8, com parecer favorável.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/04/2005 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.