MPV 24/2002
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/04/2002 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando inversão de pauta para que esta Medida Provisória, item 3, seja apreciada após a MPV 30/02, item 7 da pauta, renumerando-se os demais itens.
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Câmara dos Deputados · 17/04/2002 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2002, com as alterações feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 17/04/2002 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 07/05/2002 · Simbólica
Votação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 07/05/2002 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 08/05/2002 · Simbólica
Aprovada, em apreciação preliminar, a Emenda Saneadora oferecida pelo Relator ao art.14 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
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Câmara dos Deputados · 08/05/2002 · Simbólica
Aprovados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF constantes do item I do parecer do Relator, sub-itens 1 a 12, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 08/05/2002 · Simbólica
Rejeitados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF, constantes dos item II do parecer do Relator, sub-itens 1 a 5, com parecer pela rejeição, mantendo o texto do PLV 11/02 da CD, ressalvados os destaques.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 08/05/2002 · Simbólica
Suprimido o § 5º do art. 8º do PLV 14/02.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 08/05/2002 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 5, constantes do item III do parecer do Relator.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 08/05/2002 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlos Roberto Rosado.
Resultado: aprovada
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