MPV 32/2002
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/04/2002 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 32, de 2002.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/04/2002 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Roberto Balestra.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.