MPV 391/2007
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Votações
Câmara dos Deputados · 06/11/2007 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.
Resultado: aprovada
- Sim 270
- Não 89
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1