MPV 397/2007
Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/02/2008 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 452.
Resultado: aprovada
- Sim 337
- Não 114
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 13/02/2008 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 397, de 2007.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/02/2008 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.