MPV 422/2008
Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública. NOVA REDAÇÃO: Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/05/2008 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 289; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 400.
Resultado: aprovada
- Sim 289
- Não 110
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/05/2008 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/05/2008 · Simbólica
Rejeitado o Destaque.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/05/2008 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 422, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/05/2008 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.