MPV 472/2009

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Votações

Câmara dos Deputados · 17/03/2010 · Simbólica

Aprovado o Requerimento.

Resultado: aprovada

Sim 0
Não 0
outros 0

Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.

Votações

Aprovado o Requerimento.

Rejeitado o Recurso nº 378, do Dep. Hugo Leal (DEM-BA), contra o indeferimento da Emenda n.º 27.

Rejeitado o Recurso nº 376, do Dep. Hugo Leal (DEM-BA), contra o indeferimento da Emenda n.º 37.

Rejeitado o Recurso nº 369, do Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 81.

Rejeitado o Recurso nº 367, do Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 83.

Rejeitado o Recurso nº 381, do Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 68.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 258; Total: 265.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovada a Medida Provisória nº 472, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, com as alterações propostas, ressalvados os destaques.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 254; abstenção: 1; total: 257.

Mantido o artigo.

Aprovada a Emenda nº 30, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Suprimido o artigo.

Aprovada a Emenda nº 48, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 1.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 48 com o Projeto de Lei de Conversão.

Mantido o artigo. Sim: 229; não: 27; abstenção: 2; total: 258.

Mantido o artigo.

Suprimido o artigo.

Rejeitada a Emenda.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 9, 11 a 23, 25 a 27, 30 a 41, 43, 46 a 51 e 53, com parecer favorável, ressalvados os destaques.

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 24, 28, 45 e 52, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Aprovado o Requerimento.

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque Simples apresentados.

Rejeitada a Emenda do Senado nº 2.

Aprovada a Emenda do Senado nº 28.

Rejeitada a Emenda do Senado nº 36.

Rejeitada a a Emenda do Senado nº 15.

Aprovada a Emenda do Senado nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Aprovada a Emenda do Senado nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Relator.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).