MPV 517/2010
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/05/2011 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 269; abstenção: 03; total: 283.
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 269
- Abstenção 3
- Obstrução 35
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória n.º 517, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373.
Resultado: aprovada
- Sim 270
- Não 101
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351.
Resultado: rejeitada
- Sim 94
- Não 257
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Simbólica
Rejeitada a Emenda.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Nominal
Mantido o artigo. Sim: 265; não: 118; total: 383.
Resultado: aprovada
- Sim 265
- Não 118
- Obstrução 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Simbólica
Rejeitada a Emenda.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/05/2011 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.