MPV 563/2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Votações

Câmara dos Deputados · 11/07/2012 · Simbólica

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 250; abstenções: 5; Total:258.

Resultado: rejeitada

Sim 0
Não 0
outros 0

Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.

Votações

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 250; abstenções: 5; Total:258.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; total: 256. (Art. 17 do RICD = 2; total quórum = 258).

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 252; abstenção: 3; Total: 258.

Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

Suprimidos os dispositivos.

Rejeitada a Emenda.

Aprovada a Emenda

Aprovada a Emenda

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Revisora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.

Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299.

Suprimido o texto.