MPV 587/2012
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia - Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004. NOVA EMENTA: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/03/2013 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/03/2013 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 587/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/03/2013 · Nominal
Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.
Resultado: rejeitada
- Sim 209
- Não 217
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/03/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/03/2013 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.