MPV 595/2012
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/05/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398.
Resultado: rejeitada
- Sim 107
- Não 284
- Abstenção 7
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. Sim: 178; não: 233; abstenção: 7; total: 418.
Resultado: rejeitada
- Sim 178
- Não 233
- Abstenção 7
- Obstrução 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 14.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 10.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 11.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 86; não: 203; abstenção:4; total: 293.
Resultado: rejeitada
- Sim 86
- Não 203
- Abstenção 4
- Obstrução 21
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 508.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 576. Sim: 155; não: 174; abstenção: 3; total: 332.
Resultado: rejeitada
- Sim 155
- Não 174
- Abstenção 3
- Obstrução 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 509.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 252.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Nominal
Suprimida a expressão. Sim: 94; não: 210; abstenção: 4; total: 308.
Resultado: aprovada
- Sim 94
- Não 210
- Abstenção 4
- Obstrução 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinativa nº 7 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento.Sim: 7; não; 284; abstenção: 2; total: 293.
Resultado: rejeitada
- Sim 7
- Não 284
- Abstenção 2
- Obstrução 38
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 268; abstenção: 2; total: 283.
Resultado: rejeitada
- Sim 13
- Não 268
- Abstenção 2
- Obstrução 28
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 595/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Simbólica
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 172; não: 210; abstenção: 7; total: 389.
Resultado: rejeitada
- Sim 172
- Não 210
- Abstenção 7
- Obstrução 29
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 272; abstenção: 5; total: 281.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 272
- Abstenção 5
- Obstrução 44
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Aprovado o dispositivo destacado.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Mantida a expressão. Sim: 227; não: 79; abstenção: 3; total: 309.
Resultado: aprovada
- Sim 227
- Não 79
- Abstenção 3
- Obstrução 24
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 257; abstenção: 2; total: 263.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 257
- Abstenção 2
- Obstrução 36
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Mantida a expressão.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 30. Sim: 266; não: 23; abstenção: 4; total: 293.
Resultado: aprovada
- Sim 266
- Não 23
- Abstenção 4
- Obstrução 39
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Mantido o dispositivo. Sim: 273; não: 3; abstenção: 4; total: 280.
Resultado: aprovada
- Sim 273
- Não 3
- Abstenção 4
- Obstrução 33
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 271
- Abstenção 2
- Obstrução 29
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Mantido o artigo.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 153; não: 111; abstenção: 6; total: 270.
Resultado: aprovada
- Sim 153
- Não 111
- Abstenção 6
- Obstrução 25
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Suprimida a expressão.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Mantido o dispositivo. Sim: 268; não: 11; abstenção: 4; total: 283.
Resultado: aprovada
- Sim 268
- Não 11
- Abstenção 4
- Obstrução 19
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Mantida a expressão.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Nominal
Mantido o dispositivo. Sim: 247; não: 8; abstenção: 3; total: 258.
Resultado: aprovada
- Sim 247
- Não 8
- Abstenção 3
- Obstrução 25
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/05/2013 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/05/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 255; abstenção: 1; total: 260.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 255
- Abstenção 1
- Obstrução 24
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 16/05/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/05/2013 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.