MPV 609/2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 609/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2013, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 108; não: 213; abstenção:2; total:323.
Resultado: rejeitada
- Sim 108
- Não 213
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Aprovada, por unanimidade, a expressão.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 19.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Rejeitada a inclusão do inciso.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Suprimido o dispositivo.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Suprimido o dispositivo.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Nominal
Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351.
Resultado: rejeitada
- Sim 161
- Não 189
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Mantido o dispositivo.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285.
Resultado: rejeitada
- Sim 85
- Não 199
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.