MPV 627/2013

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

Votações

Câmara dos Deputados · 01/04/2014 · Nominal

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.

Resultado: rejeitada

Sim 19
Não 253
Abstenção 3
Obstrução 27
Art. 17 (presidente da sessão) 1

Ver o voto de cada deputado Fonte oficial

Câmara dos Deputados · 01/04/2014 · Simbólica

Rejeitado o Requerimento.

Resultado: rejeitada

Sim 0
Não 0
outros 0

Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.

Votações

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313.

Suprimida a expressão destacada.

Suprimida a expressão destacada.

Aprovado o dispositivo destacado.

Mantido o artigo destacado

Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .

Mantido o artigo destacado.

Mantido o artigo destacado.

Suprimido o artigo destacado.

Suprimida a expressão destacada.

Aprovada a Emenda nº 49.

Rejeitada a Emenda nº 202.

Aprovada a Emenda nº 251.

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.

Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados.

Mantido o dispositivo destacado.

Suprimida a expressão destacada.

Rejeitada a Emenda nº 394.

Suprimido o parágrafo destacado.

Rejeitada a Emenda nº 513.

Suprimida a expressão destacada.

Suprimida a expressão destacada.

Mantida a expressão destacada.