MPV 632/2013
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovado o Recurso nº 287/14, do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (parte do art. 18 que propõe alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112/1990), por se tratarem de matéria estranha. (**Ficam prejudicados os Recursos nºs 288, 291, 292, 293 e 295 de 2014, de igual teor).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovado o Recurso nº 289/14, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35), por se tratarem de matéria estranha.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovado o Recurso nº 294/14, do Dep. Manoel Junior, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (art. 32), por se tratarem de matéria estranha.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 632 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovada a Emenda nº 21.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Nominal
Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.
Resultado: aprovada
- Sim 183
- Não 75
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Mantido o artigo destacado.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovado o destaque (para incluir, no PLV nº 5/14, o inciso VI do art. 27 da MPV nº 632/13).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovada a Emenda nº 35.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovada a Emenda nº 72.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. João Paulo Lima (PT-PE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovado o Recurso nº 287/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovado o Recurso nº 289/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2014 · Simbólica
Aprovado o Recurso nº 294/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.