MPV 636/2013
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/05/2014 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Padre João (PT-MG), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014 (art. 25), por se tratarem de matéria estranha.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 21/05/2014 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 21/05/2014 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 636 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 21/05/2014 · Simbólica
Rejeitada a inclusão da expressão destacada.
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Câmara dos Deputados · 21/05/2014 · Simbólica
Suprimida a expressão destacada.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 21/05/2014 · Simbólica
Mantido o artigo destacado.
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Câmara dos Deputados · 21/05/2014 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
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