MPV 66/2002
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/12/2002 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/12/2002 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/12/2002 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2002, oferecido pelo Relator, com as alterações feitas em Plenário na sessão de hoje, ressalvados os destaques, contra os votos manifestados em Plenário.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação do Relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso VII do art. 26 do PLV 31, de 2002.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Benito Gama.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovado o requerimento dos Deps João Paulo, Líder do PT, e Professor Luizinho, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Rejeitados em globo os requerimentos.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 40 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 41 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da CMCN.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Nominal
DVS - ART. 64 (PRORROGA ALÍQUOTA 27,5% DO IR PF)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 265
- Não 127
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 116