MPV 668/2015
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Nominal
Rejeitado o Recurso. Sim: 157; não: 287 ; abstenção: 1; total: 445.
Resultado: rejeitada
- Sim 157
- Não 287
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Simbólica
Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 8º) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Simbólica
Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 10) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Simbólica
Rejeitado o Recurso.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Simbólica
Aprovado o Recurso. A referida matéria (arts. 22 a 27 - e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Simbólica
Rejeitado o Recurso.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Simbólica
Rejeitado o Recurso.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 668 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 125; abstenção: 5; total: 453.
Resultado: aprovada
- Sim 323
- Não 125
- Abstenção 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Nominal
Mantido o artigo destacado. Sim: 310; não: 129; abstenção: 1; total: 440.
Resultado: aprovada
- Sim 310
- Não 129
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Nominal
Mantido o texto destacado. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.
Resultado: aprovada
- Sim 311
- Não 137
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Nominal
Mantido o texto destacado.Sim: 230; não: 221; abstenção: 1; total: 452.
Resultado: aprovada
- Sim 230
- Não 221
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/05/2015 · Nominal
Mantido o texto destacado.Sim: 307; não: 130; abstenção: 2; total: 439.
Resultado: aprovada
- Sim 307
- Não 130
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Nominal
Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 104; não: 325; total: 429.
Resultado: rejeitada
- Sim 104
- Não 325
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Simbólica
Suprimido o dispositivo destacado.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Nominal
Aprovada a Redação Final, na parte referente ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)). Sim: 273; não: 184; abstenção: 7; total: 464.
Resultado: aprovada
- Sim 273
- Não 184
- Abstenção 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, na parte referente aos demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Nominal
Suprimida a expressão destacada. Sim:1; não: 306; total: 307.
Resultado: rejeitada
- Sim 1
- Não 306
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Nominal
Suprimido o artigo destacado. Sim:109; não: 283; abstenção: 3; total: 395.
Resultado: rejeitada
- Sim 109
- Não 283
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Nominal
Mantido o artigo destacado. Sim: 266; não: 125; total: 391.
Resultado: aprovada
- Sim 267
- Não 125
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Nominal
Suprimido o artigo destacado. Sim:12; não: 289; abstenção: 10; total: 311. **Em decorrência da rejeição da redação proposta pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6 ao artigo 34-A da Lei 13.097/2015, fica sem efeito a cláusula de vigência constante do inciso VI do artigo 35.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 289
- Abstenção 10
- Obstrução 95
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Simbólica
Mantido o artigo destacado.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2015 · Nominal
Suprimido o artigo destacado. Sim: 123; não: 315; total: 438.
Resultado: rejeitada
- Sim 123
- Não 315
- Art. 17 (presidente da sessão) 1