MPV 676/2015
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 30/09/2015 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/09/2015 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 676 de 2015, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/09/2015 · Simbólica
Mantido o texto destacado.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/09/2015 · Nominal
Aprovada a Emenda nº 65. Sim: 174; não: 166; abstenção: 1; total: 341.
Resultado: aprovada
- Sim 174
- Não 166
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/09/2015 · Simbólica
Mantido o artigo destacado.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/09/2015 · Nominal
Aprovada a Emenda nº 168. Sim: 214; não: 199; abstenção: 7; total: 420.
Resultado: aprovada
- Sim 214
- Não 199
- Abstenção 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/09/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT- BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.