MPV 707/2015
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 4º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 5º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 6º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN , contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 7º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 20 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 20 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 21 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 21 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 22 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 22 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 89 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 89 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 2 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 2 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 3 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 3 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Rejeitado o Destaque de preferência.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 707 de 2015, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovado o Destaque da bancada do PDT. Por consequência fica incluída a expressão "Estado do Maranhão" constante da Emenda nº 41, no art. 8º.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovada a Emenda nº 89.
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Câmara dos Deputados · 04/05/2016 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Marx Beltrão (PMDB/AL).
Resultado: aprovada
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