MPV 713/2016
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 65; não: 225; total: 290.
Resultado: rejeitada
- Sim 65
- Não 225
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção: 2; total: 285.
Resultado: rejeitada
- Sim 8
- Não 275
- Abstenção 2
- Obstrução 46
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016, à Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido art. 3º volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Rejeitado o Recurso da Dep. Gorete Pereira (PR/CE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 19 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Aprovado o Recurso do Dep. Baleia Rossi (PMDB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 37 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Rejeitado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 48 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Retirado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 57 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 283; não: 14; abstenção: 3; total: 300.
Resultado: aprovada
- Sim 283
- Não 14
- Abstenção 3
- Obstrução 48
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 300; Abstenção: 1, Total: 305.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 300
- Abstenção 1
- Obstrução 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 713 de 2016.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/06/2016 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.