MPV 746/2016
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/12/2016 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.
Resultado: rejeitada
- Sim 36
- Não 232
- Obstrução 72
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 07/12/2016 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/12/2016 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/12/2016 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/12/2016 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 228; Total: 257.
Resultado: rejeitada
- Sim 29
- Não 228
- Obstrução 57
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/12/2016 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/12/2016 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 746 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 106; abstenções: 3; total: 372.
Resultado: aprovada
- Sim 263
- Não 106
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 124; Abstenção: 1; Total: 354.
Resultado: aprovada
- Sim 229
- Não 124
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 148; Não: 208: Total: 356.
Resultado: rejeitada
- Sim 148
- Não 208
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Nominal
Aprovada a Emenda n° 24. Sim: 324; Não: 5: Abstenção: 1; Total: 330.
Resultado: aprovada
- Sim 324
- Não 5
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 190; Não: 86: Total: 276.
Resultado: aprovada
- Sim 190
- Não 86
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 183. Sim: 112; Não: 230; Total: 342.
Resultado: rejeitada
- Sim 112
- Não 230
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Simbólica
Aprovada a Emenda.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Wilson Filho (PTB - PB).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 121; Não: 192; Abstenção: 1; Total: 314.
Resultado: rejeitada
- Sim 121
- Não 192
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2016 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 120; Não: 171; Total: 291.
Resultado: rejeitada
- Sim 120
- Não 171
- Art. 17 (presidente da sessão) 1