MPV 770/2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/06/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 293; abstenção: 2; total: 305.
Resultado: rejeitada
- Sim 10
- Não 293
- Abstenção 2
- Obstrução 81
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 286; abstenção: 3; total: 296.
Resultado: rejeitada
- Sim 7
- Não 286
- Abstenção 3
- Obstrução 70
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.
Resultado: rejeitada
- Sim 7
- Não 261
- Abstenção 2
- Obstrução 58
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.
Resultado: rejeitada
- Sim 9
- Não 278
- Abstenção 2
- Obstrução 50
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 770 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Simbólica
Aprovada a Emenda n° 9.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/07/2017 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.