MPV 783/2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Votações
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.
Resultado: rejeitada
- Sim 24
- Não 246
- Abstenção 4
- Obstrução 71
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Simbólica
Aprovada a preferência.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 292; abstenção: 3; total: 316.
Resultado: rejeitada
- Sim 21
- Não 292
- Abstenção 3
- Obstrução 10
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 211; não: 77; abstenção: 1; total: 289.
Resultado: aprovada
- Sim 211
- Não 77
- Abstenção 1
- Obstrução 11
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Simbólica
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples deste grupo. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Simbólica
Aprovada a admissibilidade dos destaques simples para suporte da Emenda Aglutinativa n° 1.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Simbólica
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.
Resultado: rejeitada
- Sim 96
- Não 300
- Abstenção 9
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Rejeitada a Substituição.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 270.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Nominal
Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.
Resultado: rejeitada
- Sim 165
- Não 208
- Abstenção 3
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Aprovado o art. 15 do Projeto de Lei de Conversão.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Nominal
Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.
Resultado: aprovada
- Sim 276
- Não 122
- Abstenção 11
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Nominal
Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.
Resultado: aprovada
- Sim 271
- Não 121
- Abstenção 10
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Aprovada a Emenda nº 122.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Simbólica
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/10/2017 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.
Resultado: rejeitada
- Sim 164
- Não 205
- Abstenção 9
- Art. 17 (presidente da sessão) 2