MPV 817/2018
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 23/05/2018 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/05/2018 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 817 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2018.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/05/2018 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 28/05/2018 · Nominal
Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018.
Resultado: aprovada
- Sim 48
- Não 11
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 14