MPV 831/2018
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/08/2018 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/08/2018 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 831, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2018, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/08/2018 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
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- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.