MPV 859/2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Votações
Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 859 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2019, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 2.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 8.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Ricardo Barros (PP-PR), membro da Comissão Mista.
Resultado: aprovada
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