MPV 869/2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 869, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Mantido o texto do PLV nº 7, de 2019.
Resultado: Sem resultado registrado
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 a 3.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Relator da Comissão Mista.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/05/2019 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.