MPV 881/2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/08/2019 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 340; total: 369.
Resultado: rejeitada
- Sim 29
- Não 340
- Obstrução 71
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 13/08/2019 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 333; total: 361.
Resultado: rejeitada
- Sim 28
- Não 333
- Obstrução 70
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/08/2019 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 41; total: 326.
Resultado: aprovada
- Sim 285
- Não 41
- Obstrução 44
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/08/2019 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 355; não: 86; total: 441.
Resultado: aprovada
- Sim 355
- Não 86
- Obstrução 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/08/2019 · Simbólica
Aprovada a preferência.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/08/2019 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 881 de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 1, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 76; abstenção: 1; total: 422.
Resultado: aprovada
- Sim 345
- Não 76
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 210; total: 259.
Resultado: rejeitada
- Sim 49
- Não 210
- Obstrução 6
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Simbólica
Rejeitado o Destaque nº 29.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 282; não: 102; total: 384.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 282
- Não 102
- Obstrução 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 233; não: 99; total: 332.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 233
- Não 99
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 244; não: 120; abstenção: 1; total: 365.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 244
- Não 120
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Nominal
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 134; não: 291; abstenção: 1; total: 426.
Resultado: rejeitada
- Sim 134
- Não 291
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 274; não: 153; abstenção: 2; total: 429.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 274
- Não 153
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 128
- Obstrução 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Nominal
Rejeitado o DTQ 5. Sim: 4; não: 439; total: 443.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 439
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/08/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.