MPV 897/2019
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/02/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 255; total 260.
Resultado: rejeitada
- Sim 5
- Não 255
- Obstrução 41
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/02/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim 3; não 320; abstenção 2; total 325.
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 320
- Abstenção 2
- Obstrução 50
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/02/2020 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 293; não 2; total 295.
Resultado: aprovada
- Sim 293
- Não 2
- Obstrução 47
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/02/2020 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 318, não 2, abstenção 2, total 322.
Resultado: aprovada
- Sim 318
- Não 2
- Abstenção 2
- Obstrução 36
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/02/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim 4; não 349; abstenção 1; total 354.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 349
- Abstenção 1
- Obstrução 47
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/02/2020 · Nominal
Rejeitada a Preferência. Sim 29; não 272; total 301.
Resultado: rejeitada
- Sim 29
- Não 272
- Obstrução 9
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/02/2020 · Nominal
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 305
- Abstenção 1
- Obstrução 41
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/02/2020 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 897, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 329; não 58; total 387.
Resultado: aprovada
- Sim 329
- Não 58
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/02/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 279; total: 281.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 279
- Obstrução 60
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/02/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 271; não: 67; abstenção: 1; total: 339.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 271
- Não 67
- Abstenção 1
- Obstrução 25
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 17/02/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 315; não: 53; abstenção: 1; total: 369.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 315
- Não 53
- Abstenção 1
- Obstrução 12
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 303; não: 98; total: 401.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 303
- Não 98
- Obstrução 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 292; total: 296.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 292
- Obstrução 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 29; não: 288; abstenção: 2; total: 319.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 29
- Não 288
- Abstenção 2
- Obstrução 8
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 256; não: 15; abstenção: 1; total: 272.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 256
- Não 15
- Abstenção 1
- Obstrução 24
- Art. 17 (presidente da sessão) 3
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 20; não: 243; abstenção: 1; total: 264.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 20
- Não 243
- Abstenção 1
- Obstrução 18
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Nominal
Aprovada a Emenda nº 78. Sim: 259; não: 27; total: 286.
Resultado: aprovada
- Sim 259
- Não 27
- Obstrução 26
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/02/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 334; total: 337.
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 334
- Obstrução 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1