MPV 906/2019
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios
Votações
Câmara dos Deputados · 23/04/2020 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/04/2020 · Simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 906, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/04/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 27/04/2020 · Nominal
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.
Resultado: aprovada
- Sim 74
- Abstenção 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1
- Outro registro 4