MPV 945/2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 295
- Não 134
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.
Resultado: rejeitada
- Sim 149
- Não 270
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 276
- Não 137
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 274
- Não 131
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 269
- Não 118
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 259
- Não 128
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 346; total: 402.
Resultado: rejeitada
- Sim 56
- Não 346
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 325; total: 406.
Resultado: rejeitada
- Sim 81
- Não 325
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 345; total: 426.
Resultado: rejeitada
- Sim 81
- Não 345
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 330; total: 412.
Resultado: rejeitada
- Sim 82
- Não 330
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.
Resultado: aprovada
- Sim 351
- Não 79
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.
Resultado: aprovada
- Sim 354
- Não 76
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.
Resultado: aprovada
- Sim 408
- Não 67
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 293; total: 441.
Resultado: rejeitada
- Sim 148
- Não 293
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 314
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.
Resultado: rejeitada
- Sim 126
- Não 282
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Senado Federal · 30/07/2020 · Nominal
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Não 8
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 30/07/2020 · Nominal
Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.
Resultado: rejeitada
- Sim 55
- Não 14
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4