MPV 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 180
- Não 142
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 97.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 140. Sim: 99; não: 201; abstenção: 2; total: 302.
Resultado: rejeitada
- Sim 99
- Não 201
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 30/07/2020 · Nominal
Votação do PLV nº 31, de 2020 e Pres. de Relevância e Urgência, com adendo do Relator.
Resultado: aprovada
- Sim 72
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Câmara dos Deputados · 04/08/2020 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 294; não: 148; abstenção: 1; total: 443.
Resultado: aprovada
- Sim 294
- Não 148
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1