OFS 29/2005
Encaminha ao Senado Federal a indicação da Procuradora Regional da República JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Votações
Senado Federal · 01/06/2005 · Secreta
Escolha da Sra. Janice Augustinho Barreto Ascari, para compor o conselho Nacional do Ministerio Público.
Resultado: aprovada
- Sim 45
- Não 22
- Abstenção 2
- Voto secreto: a fonte oficial não divulga o voto de cada senador.